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Participação dos entes estaduais e municipais no regime de acesso aos recursos genéticos: ofensa ao pacto federativo quanto aos bens de sua dominialidade e à repartição equitativa dos benefícios

Auteurs :

Bastos R

Journal :
A “nova” lei n.°13.123/2015 no velho marco legal da biodiversidade: entre retrocessos e violações de direitos socioambientais, São Paulo, Inst. o direito por um planeta verde:177-186
Unités :
LC2S