Participação dos entes estaduais e municipais no regime de acesso aos recursos genéticos: ofensa ao pacto federativo quanto aos bens de sua dominialidade e à repartição equitativa dos benefícios

Auteurs :
Zahluth Bastos R
Journal :
A « nova » lei n.°13.123/2015 no velho marco legal da biodiversidade: entre retrocessos e violações de direitos socioambientais
Équipe :
crplc
Année :
2017